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Projeto disciplina investimentos em Meio Ambiente

11 dezembro 2003 - 10h48

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o Projeto de Lei 143/03 que disciplina a captação de recursos para a implementação de projetos privados de preservação ambiental.Pela matéria aprovada, de autoria do deputado Luciano Castro (PFL-RR), os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica, poderão submeter aos órgãos federais, estaduais e municipais de Meio Ambiente projeto de afetação de área

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