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Projeto de Lei regulamenta férias de empregados domésticos

26 janeiro 2004 - 18h05

O Projeto de Lei 1850/03, da deputada Selma Schons (PT-PR), estende às férias dos empregados domésticos as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta aguarda parecer do relator Sandro Mabel (PL-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.O texto transforma em lei direito já assegurado pela Constituição aos trabalhadores domésticos. Segundo seu autor, a falta de regulamentação do dispositivo constitucional permite interpretações divergentes sobre o assunto. "O próprio Tribunal Superior do Trabalho não foi capaz de unificar o entendimento sobre questões como o direito a férias proporcionais desses trabalhadores", informa o parlamentar. Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.O projeto tramita apensado ao PL 6402/02, do Senado, que concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário. As propostas, que tramitam em regime conclusivo, ainda serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

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