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Projeto de lei que visa proteger animais em MS é aprovado

16 dezembro 2003 - 12h36

Entre os 20 projetos de lei aprovados em sessão extraordinária realizada no último dia 10 de dezembro, foi aprovada a lei que institui um Código de Proteção aos Animais distribuídos por todo Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB). O projeto que estava em trâmite desde o dia 16 de setembro deste ano tem por objetivo estabelecer normas que busquem proteger os animais do Estado, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do meio-ambiente, na busca por um equilíbrio ecológico. No Código fica proibido, por exemplo, maltratar ou agredir fisicamente os animais, mantê-los em lugares desprovidos de higiene ou em locais que lhes impeçam de respirar, utilizar animais vivos em quaisquer outras atividades que impliquem na agressão física e psicológica do animal, além de também ser proibido o sacrifício de animais mediante a utilização de venenos e outros métodos não preconizados pela OMS (Organização Mundial de Saúde) nos programas de profilaxia da raiva.No caso dos animais silvestres, o Código abomina a caça profissional ou amadora, contudo, permite a captura das espécies com o objetivo de perpetuar a procriação, em se tratando de animal em vias de extinção. Para proibir o tráfico de animais exóticos que vivem em estado selvagem, o Código é claro em repreender a introdução deles em Mato Grosso do Sul, assim como exigir certificado de origem e licença de importação emitida pelo órgão competente à todas as pessoas que forem flagradas vendendo animais.Pesquisa divulgada recentemente pelo Ibama/DF (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Distrito Federal) aponta que Mato Grosso do Sul é um dos Estados brasileiros que oferecem maior risco aos animais silvestres. Segundo Picarelli, a pesquisa realizada só demonstra caráter de urgência para que a lei entre em vigor o mais rápido possível. "Estou satisfeito com a aprovação do projeto de lei. Minha intenção é que este quadro mude de figura e que o tráfico de animais diminua consideravelmente, visto que vigora atrás somente do tráfico de drogas", avalia o parlamentar.  

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