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Projeto de lei exige que servidor tenha domicílio eleitoral em MS

10 agosto 2006 - 16h10

O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado Ary Rigo (PDT), Protocolou um projeto de lei que torna obrigatório à apresentação do título de eleitor expedido em Mato Grosso do Sul no ato da posse de servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão. Conforme o parágrafo único do artigo 1 do projeto, a medida deverá ser cumprida pelos funcionários nomeados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ary Rigo explicou que servidores de vários estados brasileiros aprovados em concurso público mudam para Mato Grosso do Sul, acompanhado das famílias, mas não transferem o domicílio eleitoral para o Estado,permanecendo com o direito de votar na cidade onde nasceram ou naquela em que viveram os últimos anos antes de sua convocação.Para o deputado, a situação é esdrúxula, porque apesar de receber dos cofres públicos e participar das decisões administrativas do Estado, esses servidores não votam nos representantes de Mato Grosso do Sul.

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