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Procurador ajuíza Adin contra Estatuto do Idoso no STF

23 dezembro 2003 - 16h45

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra um artigo do Estatuto do Idoso que limita o acesso gratuito dos maiores de 65 anos aos serviços de transporte urbano. Fonteles pede a concessão de liminar que suspenda a restrição do Estatuto, por limitar o alcance do que estabelece a Constituição, que determina "a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos".O procurador-geral da República considera ainda inconstitucional um dispositivo do Estatuto que permitiria a escolha da idade da vítima de determinados crimes como critério para garantir ao autor "os benefícios de uma Justiça especializada, a dos Juizados Especiais".O procurador sustenta haver ofensa à Constituição, que diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Para Fonteles, o texto impugnado não protege o idoso, mas beneficia o autor de crime contra maiores de 65 anos de idade. 

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