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Presidente Lula sanciona hoje Estatuto do Desarmamento

22 dezembro 2003 - 08h52

0 Estatuto do Desarmamento será sancionado hoje, às 10 horas, no Palácio do Planalto, em cerimônia da qual vão participar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Educação, Cristovam Buarque. Também estarão presentes representantes de diversas organizações não-governamentais que trabalharam pela aprovação da lei sobre o controle da venda e uso de armas no país. O estatuto deixa para outubro de 2005 a data de realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição ou não da venda de armas e munição no país. Foi retirada do texto original a figura jurídica do corretor ilegal de armas, que seria um intermediário no comércio. A matéria passou por intensas discussões no Congresso Nacional neste ano até ser aprovada, no dia 9 deste mês. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisou mais de 70 projetos, para chegar ao texto final do Estatuto do Desarmamento. Muitas das propostas estavam engavetadas há mais de oito anos no Congresso. A nova lei cria regras rígidas para o porte e comercialização de armas de fogo no país de forma desestimular a sociedade brasileira a adquirir armas de fogo para defesa pessoal.  

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