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Prefeituras terão de abrir conta para receber salário-educação

09 janeiro 2004 - 11h04

Com a sanção da Lei 10.682/03, que determina o repasse direto do salário-educação para os municípios, todas as prefeituras deverão abrir contas vinculadas no Banco do Brasil para receber o recurso. A informação é da assessoria técnica da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que alerta prefeitos e secretários municipais para que preencham corretamente as fichas de cadastro a serem enviadas aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “O município que não preencher a ficha de cadastro não vai receber a primeira cota do salário-educação”, explica o assessor técnico Augusto Braun. Os prefeitos e as prefeitas devem estar atentos também ao prazo. Nos próximos dias, o FNDE publicará os novos coeficientes do salário-educação, com base no número de matrículas apurado pelo Censo Escolar do Ministério da Educação (MEC). A partir desses dados, a CNM calculará o valor que cada município terá direito a receber já no dia 10 de fevereiro, data da primeira parcela do recurso neste ano. A aprovação da nova lei do salário-educação é uma conquista do movimento municipalista junto ao governo federal. O presidente Lula se empenhou para que o projeto de lei fosse sancionado no dia 29 de dezembro, permitindo assim que a lei pudesse ser aplicada em 2004. O salário-educação é uma contribuição social prevista no artigo 212 da Constituição Federal que serve como fonte adicional de recursos do Ensino Fundamental público. Antes da sanção da nova lei, o valor bruto arrecadado era distribuído na seguinte proporção: um terço para a União aplicar em projetos e ações educacionais do ensino fundamental (1ª a 8ª série) público, e dois terços repassados às secretarias estaduais de educação para financiamento do ensino fundamental público nas redes estaduais e municipais. Os governos estaduais atrasavam até quatro meses os repasses do salário-educação para os municípios. Com a nova Lei, a União vai repassar diretamente para as prefeituras a cota municipal. O Orçamento Geral da União de 2004 prevê uma arrecadação de R$ 4 bilhões para o salário-educação.

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