Menu
Busca sexta, 23 de fevereiro de 2018
(67) 9860-3221
Corpal - Dezembro 2017
DOURADOS

Prefeitura aguarda notificação para se posicionar sobre Refis

Prefeitura diz não ter sido notificada pelo MPE por Lei do Refis

03 outubro 2017 - 14h35Por Da redação

No início da tarde desta terça-feira (03), a prefeitura de Dourados divulgou nota com a afirmação de que não foi notificada pelo Ministério Público Estadual sobre possíveis irregularidades na lei do Refis.

O órgão destacou ainda que “só irá se manifestar após a notificação e subsequente análise do eventual procedimento”.

Conforme mostrado pelo Dourados Newso MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação nesta segunda-feira (02), contra a prefeitura de Dourados e a Câmara de Vereadores por possíveis irregularidades na lei aprovada na Casa em 13 de setembro de 2017.

O promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça, aponta que foram constatadas irregularidades na tramitação do projeto de lei proposto pelo Executivo, além da inconstitucionalidade de alguns artigos.

A medida determina ainda que seja suspensa qualquer negociação com contribuintes incluídos na dívida ativa até o julgamento, “sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento, no patamar de 10 salários mínimos  vigentes por negociação realizada, que deverá ser revertida ao fundo de defesa e reparação de interesses difusos lesados”.

O MPE pontua além disso, irregularidades formais, relacionada a tramitação exigida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, a lei padece de vícios materiais “que importam em violação aos ditames legais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser declarada nula de pleno direito”.


Abaixo, veja a nota de reposta da prefeitura na íntegra:


A respeito da notícia, segundo a qual, o Ministério Público Estadual teria aberto procedimento contra a prefeitura de Dourados e a Câmara de Vereadores por supostas irregularidades na lei do Refis 2017, a administração municipal informa que até o final da manhã desta terça-feira não foi notificada.
O executivo só irá se manifestar após a notificação e subsequente análise do eventual procedimento.

Refis

A lei, segundo a prefeitura, possibilita quitação de débitos com a fazenda pública para os fatos ocorridos até 31 de agosto de 2017. 

Os incentivos compreendem o perdão de juros e multa de mora e dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas não pagas no prazo acordado até a publicação desta lei e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAPUCAIA
Motociclista sem capacete morre após colidir em ônibus escolar
ECONOMIA
Bandeira tarifária segue verde, e conta de luz continua sem extra
BRASIL
Quase metade dos municípios ainda não prestaram contas de gastos com educação
EDUCAÇÃO
UFGD divulga lista dos aprovados na quinta chamada do Vestibular 2018
BONITO
Abertas inscrições para o XXIII Encontro de Apoio à Adoção
REALITY SHOW
Ameaçado, Diego vence prova do anjo e ganha poder no BBB18
COMPETIÇÃO
Porto Murtinho promove torneio de pesca neste final de semana
ECONOMIA
Dólar fecha em queda, mas acumula alta na semana
ERRO
Diário Oficial traz convocação de três “fulanos”
DOURADOS
Para coordenador da Funai, afirmação de Bolsonaro “incita ódio e não ajuda em nada”

Mais Lidas

MS-276
Homem morre em acidente entre Indápolis e Lagoa Bonita
DOURADOS
Fundadora de creche vai à polícia após denúncia de agressão
DOURADOS
Mulher é baleada durante assalto na avenida Indaiá
AVENIDA INDAIÁ
Baleada em assalto em Dourados passa por cirurgia