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Prefeitura de Naviraí renegocia dívidas de mutuários

15 agosto 2006 - 06h34

Os mutuários do conjunto habitacional “Harry Amorin Costa” em Naviraí, conquistaram uma excelente oportunidade para renegociar suas dívidas, principalmente relativas às prestações já vencidas. Para garantir este benefício, o prefeito do município, Zelmo de Brida, assinou a Lei nº 1261/2006, alterando dispositivos da Lei nº 1059, de julho de 2002 que trata justamente sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do conjunto “Harry Amorin”.De acordo com a nova Lei Municipal apresentada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Naviraí fica autorizada a renegociar todos os débitos referentes aos contratos de mutuários inadimplentes (inclusive os “contratos de gaveta”), e com os mutuários que têm parcelas acima de 10, 15 e 20% do salário mínimo, mesmo que os pagamentos das parcelas estejam em dia.O Gerente Municipal de Desenvolvimento Econômico, Moisés Bento da Silva, esclarece que para acabar com a inadimplência dos mutuários do Harry Amorin, a nova Lei define que a soma de débitos vencidos e a vencer de cada mutuário, serão divididos em parcelas que não serão superiores a 10, 15 e 20% do salário mínimo. “Estes cálculos serão aplicados para quem tem casas nos padrões A-I, A-II e A-III, respectivamente, sendo esta diferença relativa ao tamanho delas. Agora o maior valor das prestações será R$ 70 e, o menor valor, R$ 35. Portanto, é uma prestação dentro das possibilidades econômicas de todos os proprietários”, afirma Moisés.A Gerência de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Naviraí estará notificando todos os contribuintes, proprietários de unidades habitacionais do Harry Amorin e que se enquadrarem na nova Lei, para que procurem o setor competente do Município para ter acesso à renegociação de seus contratos. “Esta é uma oportunidade ímpar para que os moradores-mutuários do Harry Amorin saiam da inadimplência. Por isso, pedimos que procurem a Gerência de Finanças, porque este benefício também tem prazo definido”, observou o Gerente de Desenvolvimento Econômico Moisés Bento.

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