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Prefeitura de CG terá que indenizar homem que caiu de escada

14 março 2005 - 18h15

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou hoje, por votação unânime, provimento aos recursos interpostos pela Prefeitura de Campo Grande para afastar a decisão de primeiro grau que a obrigava de pagar indenização à família da vítima que caiu da escada da Estação Rodoviária da Capital. No dia 25 de abril de 1997, o esposo e pai das autoras do Processo nº 2005.001982-2 sofreu queda violenta nas escadarias da plataforma de embarque e desembarque da estação rodoviária Terminal Heitor Laburu em Campo Grande. O acidente provocou traumatismo craniano e a vítima perdeu a vida no dia 27 de abril de 1997, após cirurgia de emergência. As autoras relatam que era esperado um acidente naquele local devido às condições dos degraus estreitos e com inclinação elevada. Além disso, não havia corrimão protetor, que foi instalado após o episódio. O relator do processo, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, descreveu que não há dúvidas de que, quando a Prefeitura adquiriu o prédio, as escadas estavam lá, mas que isso não significa que um prédio não pode ser reformado e adaptado às exigências do bem comum, estabelecido atualmente. Pela decisão foi julgado procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o município-réu ao pagamento de R$ 26 mil reais para cada uma das três postulantes (esposa e filhas). O valor é equivalente a cem salários mínimos, a título de danos morais. Por ter perdido a ação (pela sucumbência), a Prefeitura ficou ainda condenada a pagar os honorários advocatícios, fixados em oito mil reais.

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