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Prazo para acordo do FGTS termina dia 30 de dezembro

26 dezembro 2003 - 12h00

Termina no próximo dia 30 de dezembro, o prazo para que os trabalhadores com diferenças a receber no saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) têm para assinar o acordo com o governo e receber o dinheiro sem recorrer à Justiça. De acordo com a Caixa Econômica Federal, 31,8 milhões de pessoas já aceitaram as condições de pagamento propostas. Estima-se que existam outras sete milhões que não assinaram o termo de adesão, das quais cerca de cinco milhões seriam autores da ações judiciais sobre o tema. No total, a Caixa já pagou o equivalente a R$ 18,2 bilhões. O dinheiro corresponde às correções monetárias que deixaram de ser creditadas nas contas do FGTS em dezembro de 1988 (16,64%) e abril de 1990 (44,8%). Nas duas formas possíveis para reaver as perdas, vale ressaltar que há vantagens e desvantagens e a decisão vai depender do valor que o trabalhador tem para receber. O trabalhador que aceitar o acordo fica sujeito ao pagamento do saldo do FGTS em parcelas semestrais que vão até 2007 e uma mordida de até 15% no valor da dívida. Além disso, não recebe os juros, incluídos nos cálculos nas ações judiciais. Sem o pagamento mais rápido, ficam os saldos de até R$ 2 mil, o que torna o acordo vantajoso nesses casos. A opção pela Justiça implica na espera pelo término da ação, que apesar de ter encolhido depois do reconhecimento do direito pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pode levar de seis meses a dois anos em média. Os formulários de adesão ao acordo podem ser obtidos nas agências dos Correios ou no site . Quem tem ação na Justiça deve usar o formulário azul, disponível apenas nas agências dos Correios.  

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