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Prazo dado a prefeituras termina segunda-feira

27 fevereiro 2005 - 07h38

Termina na próxima segunda-feira o prazo para as prefeituras e secretarias estaduais de educação regularizarem a situação dos conselhos de alimentação escolar (CAEs). "Nosso objetivo é atender 100% dos municípios, mas não vamos deixar de cumprir a lei, que obriga estados e municípios a terem seus conselhos em situação regular", afirma Henrique Paim Fernandes, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo ele, o envio dos recursos da alimentação escolar ficará suspenso enquanto houver qualquer pendência na prestação de contas, falta de regularização no CAE ou inconsistência na documentação enviada ao FNDE."Quem não mandar a ata de eleição e o decreto de nomeação dos conselheiros não vai receber a primeira parcela da merenda escolar", reforça o diretor de Ações Educacionais do Fundo, Daniel Balaban. A transferência da primeira parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar está prevista para a próxima segunda-feira. Até ontem, 387 municípios estavam com a situação do CAE irregular. Confira pela internet, em www.fnde.gov.br, no ícone Alimentação Escolar/Consultas, a relação dos municípios com pendências no FNDE.Os conselhos de alimentação escolar são fundamentais para avaliar a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2004 e encaminhá-la ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), gestor do programa.Os CAEs são formados por sete membros, representantes do Executivo, do Legislativo, professores, pais de alunos e representantes da sociedade. Uma de suas tarefas é analisar e dar o parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Pnae, encaminhando a prestação de contas ao FNDE até o dia 28 de fevereiro de cada ano. Além disso, devem fiscalizar as escolas para identificar se os cardápios estão sendo cumpridos, em qualidade e quantidade, e zelar pela aquisição, pelo armazenamento e pela distribuição dos produtos alimentícios.Os gestores municipais e estaduais podem tirar dúvidas sobre como proceder na sala de atendimento institucional do FNDE, pelos telefones (61) 212-4789, 212-4877, 212-4253 e 212-4135. As informações são da assessoria de imprensa do Ministério da Educação. 

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