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CONGRESSO

Senado recua e desiste de mudanças que reduziam transparência nas eleições

17 setembro 2019 - 21h05Por G 1

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 17 de setembro, em votação simbólica (sem contagem de votos) um projeto que viabiliza recursos para as campanhas eleitorais municipais em 2020.

Após acordo para a retirada de pontos polêmicos da proposta encaminhada pela Câmara, a votação no colegiado aconteceu de forma expressa, em cerca de 30 minutos. O texto deverá ser votado no plenário principal do Senado ainda nesta terça-feira.

Como a proposta tem origem na Câmara, os deputados poderão ignorar a alteração feita pelo Senado e resgatar todos os pontos controversos do texto, aprovando a redação anterior e encaminhando o texto à sanção presidencial.

O projeto ajusta a redação da legislação eleitoral no ponto que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, criado em 2017, com recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais.

O valor do fundo será definido na lei orçamentária de 2020, a ser votada no fim deste ano.

O texto aprovado na CCJ retira a exigência de que o fundo recebesse um percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei.

De acordo com a redação proposta, o fundo será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente

ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;
ao percentual a ser estabelecido na lei orçamentária de 2020 para emendas de bancadas estaduais.
Relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) explicou a alteração que o projeto estabelece, se aprovado, no fundo eleitoral.

De acordo com o relator, na lei de 2017, o fundo eleitoral para 2018 seria composto de

recursos que as emissoras de TV e rádio tinham de incentivos por conta da propaganda gratuita em período que não era eleitoral;

30% das emendas de bancada estaduais.

Segundo ele, com essa composição, chegou-se a um valor de R$ 1,7 bilhão para a eleição de 2018.

“Com essa legislação atual, não poderia funcionar para a eleição de 2020, porque é outra lei orçamentária e outra equação. E, mesmo se pudesse, nós tiramos os 30% porque aumentaria consideravelmente o valor do fundo eleitoral, tendo em vista que as emendas de bancada, por serem impositivas, vão ser bem maiores”, afirmou Weverton Rocha.

De acordo com o senador, há um “compromisso” para que o valor do fundo eleitoral em 2020 tenha o mesmo valor de 2018.

A definição do valor, contudo, será feita na lei orçamentária do próximo ano, a ser votada no fim de 2019.

Histórico

Inicialmente, o projeto, que tem origem na Câmara, alterava somente regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos. Mas os deputados transformaram o texto em uma minirreforma eleitoral e encaminharam a proposta para o Senado.

De acordo com especialistas e entidades, o texto enviado pela Câmara reduzia a transparência e dificultava a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais.

Segundo especialistas, havia trechos que dificultariam a fiscalização – por parte dos tribunais eleitorais – de eventuais irregularidades em campanhas.

Entre esses trechos, estão:

prorrogação de prazos para a prestação de contas;

possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado;

mais tempo para a correção de informações apresentadas à Justiça Eleitoral.

O texto aprovado pelos deputados também permitia a utilização do Fundo Partidário – composto por dotações orçamentárias da União (recursos públicos), multas, penalidades e doações – para o pagamento de multas eleitorais, para a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e para o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais.

A proposta, que foi desidratada, também permitia que o fundo partidário, dinheiro público que é repassado mensalmente às legendas para o financiamento de suas atividades, fosse usada para pagar advogados e contadores em processos relacionados aos partidos ou aos candidatos.

Pelo texto da Câmara, essas despesas não seriam contabilizadas para o teto de gastos da campanha. Além disso, doações de pessoas físicas para despesas com advogados ou contadores também poderiam ultrapassar o limite hoje imposto pela lei – um doador pode contribuir com até 10% da renda do ano anterior.

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