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LEGISLATIVO

Seis matérias devem ser votadas na Ordem do Dia desta quinta-feira

07 novembro 2019 - 09h23Por Da Redação

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (7). O Projetos de Lei 85/2019 e 173/2019 estão pautados para redação final. O primeiro, do deputado Marçal Filho (PSDB), trata da suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito de Mato Grosso do Sul. Já o segundo, do deputado Evander Vendramini (PP), regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no Estado.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três propostas seguem para votação. Em discussão única, o Projeto de Lei 272/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), declara de Utilidade Pública o Instituto Guataverá de Apoio Sociocultural com sede em Campo Grande. Estão previstos para primeira discussão: o Projeto de Lei 221/2019, também apresentado por Kemp, que altera o texto do art. 163 da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado; e o Projeto de Lei 166/2019, do deputado Marçal Filho, que altera o inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais de Mato Grosso do Sul.

Já o Projeto de Lei 24/2019 deve ser apreciado em segunda discussão. A proposta do deputado Felipe Orro (PSDB) dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O parecer da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração foi favorável por maioria e o da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor foi favorável por unanimidade.

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