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LEGISLATIVO

Quatro projetos devem ser analisados na Ordem do Dia desta terça

24 outubro 2017 - 08h47Por Da Redação

Os deputados estaduais devem apreciar quatro propostas na sessão ordinária desta terça-feira (24/10). Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que adiciona os parágrafos 8º, 9º e 10º ao artigo 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da alteração é equalizar e canalizar recursos públicos, prevalecendo a justiça social.

Também em 1ª discussão e parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei (PL) 203/2017, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), 3º secretário da Casa de Leis, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.132, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões no Estado.

Em 2ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, o PL 142/2017, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que inclui no calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Nova Andradina (Exponan).

Já em discussão única, com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 012/2017, de autoria do deputado João Grandão (PT), líder do partido na Casa de Leis, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado a Viola Caipira Sul-mato-grossense.

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