Menu
Busca segunda, 19 de agosto de 2019
(67) 9860-3221
BRASIL

Senado aprova reforma da Lei de Execução Penal; veja mudanças

05 outubro 2017 - 07h32Por G 1

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 04de outubro, um projeto que promove uma reforma da Lei de Execução Penal.

Entre as mudanças previstas na proposta, está a definição de limite máximo de oito presos por cela. A redação em vigor da lei, que é de 1984, prevê que o condenado “será alojado em cela individual”, situação rara nos presídios brasileiros.

Pela proposta, “em casos excepcionais”, serão admitidas celas individuais.

A medida também possibilita, como direito do preso, a progressão antecipada de regime no caso de presídio superlotado (veja mais detalhes da proposta abaixo).

O projeto é derivado de uma comissão de juristas criada pelo Senado para debater o tema. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A comissão trabalhou pautada em seis eixos:

Humanização da sanção penal;

efetividade do cumprimento da sanção penal;

ressocialização do sentenciado;

desburocratização de procedimentos;

informatização;

previsibilidade da execução penal.

Entre os objetivos do projeto, está a tentativa de desinchar o sistema penitenciário no país. Para o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),o atual sistema carcerário não está “estruturado para cumprir a sua missão legal: ressocializar”.

“Trata-se de um sistema [o atual] voltado para o encarceramento e para a contenção antecipada de pessoas, sem julgamento definitivo. Como resultado, cria-se um ambiente propício para as revoltas e as rebeliões”, justificou Anastasia.

Mudanças

Entre outros pontos, a proposta prevê que:

O trabalho do condenado passa a ser visto como parte integrante do programa de recuperação do preso, e não como benesse, e passa a ser remunerado com base no salário mínimo cheio, não mais com base em 75% do salário mínimo;

estabelecimentos penais serão compostos de espaços reservados para atividades laborais; gestores prisionais deverão implementar programas de incentivo ao trabalho do preso, procurando parcerias junto às empresas e à Administração Pública

deverão ser ampliadas as possibilidades de conversão da prisão em pena alternativa; entre as formas de trabalho para presos, a preferência para o trabalho de produção de alimentos dentro do presídio, como forma de melhorar a comida; deverão ser incluídos produtos de higiene entre os itens de assistência material ao preso; deverá ser informatizado o acompanhamento da execução penal.

O texto também promove alterações na lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

No ponto sobre consumo pessoal, a proposta estabelece que compete ao Conselho Nacional de Política sobre Drogas, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelecer os indicadores referenciais de natureza e quantidade da substância apreendida, compatíveis com o consumo pessoal.

Cumprimento de pena

A proposta também prevê a possibilidade do cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento administrado por organização da sociedade civil, observadas as vedações estabelecidas na legislação, e cumpridos os seguintes requisitos:

Aprovar projeto de execução penal junto ao Tribunal de Justiça da Unidade da Federação em que exercerá suas atividades; cadastrar-se junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen); habilitar-se junto ao órgão do Poder Executivo competente da Unidade da Federação em que exercerá suas atividades;
encaminhar, anualmente, ao Depen, relatório de reincidência e demais informações solicitadas;
submeter-se à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da Unidade da Federação em que desenvolva suas atividades.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Em ato de filiação ao PSL, reitora temporária diz não ter prazo para deixar comando da UFGD
CORUMBÁ
Ossada de homem desaparecido há um ano é encontrada
PERIGO
Homem escapa de tragédia em Dourados ao conseguir parar moto após avistar "linha chilena"
CAMPINA VERDE
Sem transporte escolar, pais de alunos fecham rodovia em Dourados
BENEFÍCIO
Caixa e BB iniciam pagamento de cotas do PIS/Pasep
RIO BRILHANTE
Homem morre após capotar veículo em prolongamento de avenida
MARACAJU
Colisão em muro de residência mata motociclista
DOURADOS
Na ExpoMundi, pedrarias do mundo inteiro carregam beleza, energia e misticismo
FAMOSOS
Após lipo nos braços, Perlla aparece em boa forma em evento
DOURADOS
Aced traz palestra sobre inovação para os empreendedores e cases de sucesso de Dourados

Mais Lidas

DOURADOS
Homem tem residência visitada por bandido e carro furtado
POLÍCIA
Homem é executado por pistoleiros em Ponta Porã
ACIDENTE
Carro na contramão bate em van da banda Sampa Crew e deixa 1 morto e vários feridos
DOURADOS
Polícia investiga causas de acidente com morte na BR-163