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JUDICIÁRIO

Ministro do STF suspende MP que transferiu demarcação de terras indígenas a Agricultura

24 junho 2019 - 19h05Por G 1

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira, dia 24 de junho, a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

Com a decisão, a demarcação volta a ser responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

A decisão de Barroso é liminar (provisória) e ainda terá de ser analisada definitivamente pelo STF. O ministro já pediu para o caso ser analisado com urgência, ainda nesta terça (25).

Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência informou que não comentará o assunto.

Uma medida provisória tem força de lei assim que é publicada no "Diário Oficial da União". Para se tornar uma lei definitivo, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Entenda a polêmica

A demarcação de terras indígenas era atribuição da Funai. Quando tomou posse, Bolsonaro editou um MP reestruturando o governo. Na medida, o presidente transferiu a responsabilidade para o Ministério da Agricultura.

A MP chegou a ser aprovada pelo Congresso, mas os parlamentares modificaram o trecho sobre a demarcação, fazendo com que a atribuição fosse da Funai.

Bolsonaro, então, editou uma outra medida provisória, devolvendo a atribuição ao Ministério da Agricultura. Esta MP é a que foi suspensa por Luís Roberto Barroso.

Decisão

Conforme a decisão do ministro, a Constituição impede a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia.

Barroso destacou, ainda, que a jurisprudência do Supremo é "igualmente pacífica, reconhecendo a impossibilidade de tal reedição".

"A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória", afirmou Barroso.

A decisão foi tomada pelo ministro na análise de ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PT e pelo PDT.

"A indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam", completou o ministro.

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