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Lei proposta prevê política de aleitamento materno para MS

15 agosto 2006 - 15h14

A última semana pode ser considerada de dupla vitória para a mulher. Primeiro, pela sanção de lei que pune o agressor de violência doméstica e familiar e depois, pela resolução que institui o programa de assistência e captação de leite humano em Mato Grosso do Sul.Como divulgado, a medida unifica todos os convênios fixados com instituições privadas e públicas para a coleta de leite humano. A preocupação, contudo, não é nova. Em 2002, a deputada Celina Jallad apresentou projeto de lei sobre o assunto e a proposta virou lei. Sob o nº 2.576/02, a lei dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Estado de MS. Ao apresentar a proposta, a parlamentar visava estabelecer ações e diretrizes voltadas à proteção e incentivo ao aleitamento materno.Com a norma, ficou estabelecido que o governo estadual tem a obrigação de assegurar o atendimento integral à saúde da mulher, garantindo o acompanhamento no pré-natal com incentivo ao aleitamento materno.Estímulo

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