Menu
Busca quarta, 18 de julho de 2018
(67) 9860-3221

Juiz obriga prefeitura a prestar inofrmações para Assocuaição Comunitária em Ivinhema

14 dezembro 2012 - 15h00

O juiz Mário José Esbalqueiro Junior, em substituição legal na 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, julgou procedente a ação movida pela Associação Comunitária Cultural Itapoã (Itapoã FM) para determinar que a Prefeitura Municipal de Ivinhema apresente os documentos solicitados pelo autor no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa pessoal a ser paga pelo Prefeito no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento.

De acordo com a rádio, no dia 25 de junho de 2012 protocolou na sede do Município uma solicitação de documentos baseada na Lei de Acesso à Informação. No entanto, os documentos solicitados não foram fornecidos.

A emissora buscava acesso aos valores repassados para uma agência publicitária, além dos valores gastos com aluguéis de imóveis, valores repassados ao Ivinhema Futebol Clube e uma relação de todos os servidores públicos que ocupam cargos de confiança, contratados e comissionados, suas funções e respectivos salários.

A autora foi intimada a informar se tinha fins eleitorais. Em resposta, afirmou que inexistem razões políticas para o pedido e que seus dirigentes possuem filiações em diversos partidos. Argumentou que a finalidade é a divulgação aos ouvintes dos fatos ocorridos no município.

Em contestação, o Município de Ivinhema afirmou que a emissora de rádio não apontou motivo suficiente e não esclareceu a finalidade pretendida. Sustentou que os membros da rádio são inimigos políticos da atual administração e que os atos do Prefeito são publicados no Diário Oficial do Município.

Para o juiz, “não se pode chamar de ingerência na administração, tampouco perseguição política o mero pedido de acesso a informações acerca de assuntos pontuais como os tratados na petição inicial”. O magistrado salientou ainda que todos os documentos solicitados se tornaram públicos de acordo com a Lei de Acesso à informação e devem ser disponibilizados em tempo real.

O juiz ressaltou que “o fato de os atos praticados pela municipalidade serem publicados no Diário Oficial não justifica a negativa, posto que a publicidade é requisito do ato administrativo sob pena de nulidade, sendo que, no caso em tela fala-se em acesso à informação. A municipalidade não pode imiscuir-se de apresentar os documentos pretendidos sob esse argumento”. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 10 de dezembro.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DUPLO HOMICÍDIO
Morto em favelinha é de Alagoas e foi identificado pela digital
CABELO INFANTIL
Inspirações de cortes para as meninas
NO DIA DA MASSA
Macarrão integral com legumes
ESTADO DE ATENÇÃO
Umidade do ar chega a 21% em mais um dia seco em Dourados
ESPORTE AMADOR
Copa Cachoeirinha de futebol de campo começa em agosto
ARQUITETURA VERDE
Casa tem teto verde e paredes vazadas
MARACAJU
Carga com 45 mil pacotes de cigarros contrabandeados é apreendida
COTAÇÕES
Dólar fecha em queda, de olho no rumo da taxa de juros dos EUA
SAÚDE
Pacientes do SUS vão receber notificações de consulta pelo celular
MAGISTRATURA
Juiz de Dourados é promovido a desembargador do TJMS

Mais Lidas

DUPLO HOMICÍDIO
Duas pessoas são assassinadas em Dourados
DOURADOS
Dupla em Corsa branco teria executado homens em Sitioca
DUPLO HOMICÍDIO
Polícia identifica uma das vítimas de assassinato em Dourados
DOURADOS
Acusado de matar mecânico confessa assassinato de homem no Flórida