Menu
Busca quarta, 23 de janeiro de 2019
(67) 9860-3221

Juiz obriga prefeitura a prestar inofrmações para Assocuaição Comunitária em Ivinhema

14 dezembro 2012 - 15h00

O juiz Mário José Esbalqueiro Junior, em substituição legal na 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, julgou procedente a ação movida pela Associação Comunitária Cultural Itapoã (Itapoã FM) para determinar que a Prefeitura Municipal de Ivinhema apresente os documentos solicitados pelo autor no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa pessoal a ser paga pelo Prefeito no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento.

De acordo com a rádio, no dia 25 de junho de 2012 protocolou na sede do Município uma solicitação de documentos baseada na Lei de Acesso à Informação. No entanto, os documentos solicitados não foram fornecidos.

A emissora buscava acesso aos valores repassados para uma agência publicitária, além dos valores gastos com aluguéis de imóveis, valores repassados ao Ivinhema Futebol Clube e uma relação de todos os servidores públicos que ocupam cargos de confiança, contratados e comissionados, suas funções e respectivos salários.

A autora foi intimada a informar se tinha fins eleitorais. Em resposta, afirmou que inexistem razões políticas para o pedido e que seus dirigentes possuem filiações em diversos partidos. Argumentou que a finalidade é a divulgação aos ouvintes dos fatos ocorridos no município.

Em contestação, o Município de Ivinhema afirmou que a emissora de rádio não apontou motivo suficiente e não esclareceu a finalidade pretendida. Sustentou que os membros da rádio são inimigos políticos da atual administração e que os atos do Prefeito são publicados no Diário Oficial do Município.

Para o juiz, “não se pode chamar de ingerência na administração, tampouco perseguição política o mero pedido de acesso a informações acerca de assuntos pontuais como os tratados na petição inicial”. O magistrado salientou ainda que todos os documentos solicitados se tornaram públicos de acordo com a Lei de Acesso à informação e devem ser disponibilizados em tempo real.

O juiz ressaltou que “o fato de os atos praticados pela municipalidade serem publicados no Diário Oficial não justifica a negativa, posto que a publicidade é requisito do ato administrativo sob pena de nulidade, sendo que, no caso em tela fala-se em acesso à informação. A municipalidade não pode imiscuir-se de apresentar os documentos pretendidos sob esse argumento”. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 10 de dezembro.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAÚDE
Menino de 5 anos é diagnosticado com leishmaniose em Campo Grande
ECONOMIA
Aéreas brasileiras transportaram 103 milhões de passageiros em 2018
COXIM
Mulher não consegue falar com marido que é encontrado morto pela filho
UFGD
Concursos para docentes e técnicos divulgam candidatos isentos
ECONOMIA
Secretaria de Fazenda publica valor atualizado de Uferms para fevereiro
FORÇAS ARMADAS
Polícia recupera pistola de uso restrito desaparecida desde 2016
APRENDIZES-MARINHEIRO
Marinha abre inscrições para concurso com 1 mil vagas em todo país
ANASTÁCIO
Homem agride e furta dinheiro mãe para comprar bebida alcoólica
TELEVISÃO
Vanderson sai da casa para depor e é desclassificado do BBB19
CORUMBÁ
Homem é autuado por maus tratos a cavalo

Mais Lidas

POLÍCIA
Homem morre após ser atropelado por Mini Carregadeira em Dourados
BRASILÂNDIA
Dono de casa de prostituição é preso por tráfico de mulheres
ENERGISA
Consumidores podem recorrer ao valor da conta de energia sem sofrer corte no fornecimento
TRÁFICO
Carga de cocaína apreendida na BR-463 poderia render até R$ 47 milhões no Brasil