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SEMIABERTO

Ex-presidente Lula pede à Justiça para não mudar de regime

18 outubro 2019 - 21h05Por G 1

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Justiça Federal que para não haver mudança no regime de cumprimento de pena do petista. O MPF (Ministério Público Federal) solicitou, em 27 de setembro, a ida do ex-presidente para o semiaberto. A manifestação da defesa foi protocolada às 18h48 desta sexta-feira (18), último dia do prazo.

Na petição, há o pedido para que seja cumprida decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá ao ex-presidente o direito de permanecer em sala reservada na PF (Polícia Federal), em Curitiba, até julgamento de pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Também há no STF um pedido de suspeição dos procuradores da Lava jato.

Agora, caberá à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente, decidir sobre a progressão ou não de regime do ex-presidente. Mais cedo nesta sexta, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, tinha adiantado em entrevista coletiva o conteúdo da petição.

O que a defesa alegou à Justiça:

Indicar uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que, conforme a defesa, impede qualquer deliberação sobre a progressão de regime de Lula;

para o advogado, quando houve a tentativa de transferência do ex-presidente para o presídio de Tremembé (SP), o STF concedeu essa liminar em favor do ex-presidente que lhe dá o direito de permanecer na PF, em Curitiba, até o julgamento do habeas corpus que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro;

segundo Zanin, a liminar está em vigor e, por isso, a juíza da execução penal não poderia deliberar sobre o tema antes desse julgamento na Suprema Corte;

a defesa informou que vai reforçar que Lula não quer "exercer um direito relacionado a um processo ilegítimo";
Zanin disse entender que o ex-presidente pode recusar uma eventual determinação de progressão de regime e que há precedentes jurídicos para isso;

o advogado também argumentou que reportagens do The Intercept e outros veículos de comunicação reforçam a suspeição de Moro e dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Progressão de regime

De acordo com o cálculo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ex-presidente atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano, o que permite a progressão do regime para o regime semiaberto.

Entenda: Lula pode se negar a ir para o semiaberto?

Três dias depois do pedido do MPF, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente não era obrigado a aceitar a progressão de regime, e o que ele não aceitaria "barganha em relação à sua liberdade". Naquele mesmo dia, Lula escreveu uma carta em que dizia que não trocaria "dignidade" por "liberdade."

No regime semiaberto, o ex-presidente poderia, em tese, cumprir a pena em casa mediante certas condições – como o uso de tornozoleira eletrônica, por exemplo.

Multa e reparação de danos

O pedido do MPF também falava sobre a multa e a reparação de danos que o ex-presidente deve pagar. Os procuradores da Lava Jato afirmaram que, "em se tratando de execução provisória da pena", a existência de garantia para o pagamento da reparação de danos e multa é suficiente para autorizar a mudança do regime prisional.

O cálculo apresentado pela Justiça Federal era de R$ 4,1 milhões. Porém, a juíza Carolina Lebbos pediu o recalculamento por ter ocorrido um equívoco na correção dos valores, e o valor foi atualizado para R$ 4,9 milhões, em setembro.

No dia 7 de outubro, o advogado de Lula pediu a suspensão da cobrança. A defesa alega que existem "obscuridades que precisam - e devem - ser supridas".

Bom comportamento

Antes de pedir a manifestação da defesa do ex-presidente, a juíza Carolina Lebbos pediu à Superintendência da Polícia Federal no Paraná uma certidão de conduta de Lula na carceragem.

De acordo com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), a progressão de pena pode acontecer "quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento".

O documento assinado pelo superintendente regional da PF no Paraná, delegado Luciano Flores de Lima, afirmou que "não existem anotações de falta disciplinar atribuída ao preso".

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