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REFORMA POLÍTICA

Câmara conclui votação e fundo para campanhas vai a sanção presidencial

05 outubro 2017 - 06h15Por Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 04 de outubro, por 223 votos favoráveis, 209 contrários e três abstenções, o projeto de lei do Senado que cria um fundo com recursos públicos para o financiamento de campanhas eleitorais. Inicialmente, a matéria foi aprovada por votação simbólica, mas um destaque proposto pelo PHS permitiu que o texto fosse votado nominalmente pelos deputados. A divergência sobre o tipo de votação gerou debate acirrado entre os parlamentares.

Com a apreciação concluída e sem alterações no texto oriundo do Senado, o texto segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

Para viabilizar a apreciação da matéria e garantir a vigência na norma nas eleições de 2018, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a negociar que os pontos divergentes entre deputados e senadores sejam vetados. Caso fosse alterada, o PL ainda deveria retornar para análise dos senadores, o que poderia inviabilizar a norma para o ano que vem.

“Fui à Câmara e fiz um apelo, se tiver necessidade de vetos, eu negociarei com o presidente da República”, garantiu.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada também em votação simbólica, o texto define que a principal fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos. A expectativa dos parlamentares é de que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão.

Divergência

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a apreciação do texto-base da medida por votação simbólica, sem verificação nominal dos parlamentares, o que gerou um debate acalorado no plenário. “É uma vergonha, sem pudor. Depois os deputados querem pedir respeito à sociedade brasileira quando não querem expor o seu voto. Se escondem atrás do voto simbólico dado por seus partidos em uma votação falaciosa”, disse.

Apesar de defender o financiamento público para as campanhas eleitorais, o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), criticou o texto aprovado pelos parlamentares. O partido orientou os deputados da sigla a votar contra o PL.

“Nós somos à favor do financiamento público de campanha, mas não somos a favor dessa proposta apresentada pelo senador Romero Jucá. Não somos a favor do fim da propaganda partidária. Não somos a favor da concentração de recurso nos grandes partidos da ordem, como é aqui o que está se propondo. Não somos a favor de que a definição do financiamento público de campanha não passe por um acompanhamento popular”, ressaltou.

Já o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do fundo. “Eu não me escondo em nenhuma posição e quero dizer a todos vocês: acho o fundo mais que necessário, porque nós estamos impedidos de pegar dinheiro de pessoa jurídica, e eu não tenho condições de financiar a minha campanha”, disse.

O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o financiamento público de campanhas é uma bandeira histórica da esquerda brasileira.

“Sempre defendemos o financiamento público de campanhas, porque o financiamento empresarial é fonte inesgotável da corrupção no país”, disse. “Quando eu defendo o financiamento público, é porque temos que garantir a igualdade de condições para a disputa. Nós não queremos só empresário aqui dentro. Queremos fazer com que aquele que quer ser candidato dispute nas mesmas condições que qualquer um outro que vai para disputa eleitoral”, completou.

Regras

As regras do fundo de financiamento para as campanhas foram estabelecidas em outro projeto de lei também aprovado nesta noite. Entretanto, os destaques ao texto ainda precisam ser votados para que a norma seja enviada para apreciação do Senado.

O texto prevê o total de R$ 70 milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais em 2018. Caso haja segundo turno, o valor estabelecido será 50% desse recurso.

As eleições para governador terão limite de gastos estabelecidas conforme o número de eleitores de cada estado, partindo do valor de R$ 2,8 milhões, em unidades da federação com até 1 milhão de habitantes, a R$ 21 milhões para os estados com mais de 20 milhões de eleitores. A regra também define metade do valor nas campanhas em segundo turno.

Nas campanhas para deputado federal, o total gasto poderá alcançar R$ 2,5 milhões; já para as campanhas para o cargo em nível estadual, poderá chegar a R$ 1 milhão. O candidato a cargo majoritário (presidente, governador, senador e prefeito) poderá usar recursos próprios até o limite de R$ 200 mil; já o candidato a deputado federal, estadual ou distrital poderá investir o limite de 7% do valor definido para essas campanhas.

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