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Pauta da sessão da Câmara não prevê votação do Código Tributário

24 dezembro 2003 - 08h29

A pauta da última sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Dourados antes do natal, publicada na página oficial do Legislativo na internet, que acontece daqui a pouco, não prevê a votação, em segunda discussão, do projeto de lei 008, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário municipal. O Código foi aprovado na sessão de segunda-feira em primeira votação, com 11 votos a favor e seis contrários. No mesmo dia, o juiz substituto da 6ª Vara Cível, Lúcio Raimundo da Silveira, acolhendo pedido de liminar impetrado pela OAB, mandou a Câmara suspender os atos praticados desde o dia 19, incluindo a votação do novo Código.

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