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Para Promotor lei do prefeito da capital sobre áreas é inconstitucional

10 Dezembro 2003 - 14h35

O promotor de justiça Aroldo José de Lima disse há pouco, na FM Cidade, que é "inconstitucional" a lei municipal, publicada ontem pelo prefeito André Puccinelli, que permite alienação ou permuta de 169 áreas desafetadas em Campo Grande. A lei permite que a prefeitura negocie praças pública e até pedaços de rua, como uma parte da Pedro Celestino, no bairro Monte Castelo, além de áreas verdes, áreas institucionais e outros espaços públicos. "Orgãos da Promotoria deverão tomar medidas cabíveis. A meu ver essa lei não tem muita chance de vingar", afirmou o promotor.Ontem, o Cedampo (Centro de Documentação e Apoio a Movimentos Populares) ingressou com uma representação no Ministério Público pedindo providências contra essa lei (nº 4114, de 8 de dezembro de 2003). "A venda de áreas públicas inalienáveis é uma afronta à Lei e ao bom senso", diz Nelson Batisti, vice-presidente do Cedampo.

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