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Novo Cógido Civil estabelece regras para testamentos

05 janeiro 2004 - 10h59

As pessoas que fizeram testamento com cláusulas restritivas antes da entrada em vigor do novo Código Civil têm até o próximo sábado, dia 10 de janeiro, para procurar os cartórios e rever o documento. A partir daquela data, essas cláusulas perderão a validade.Pela nova legislação, os itens do testamento proibindo a venda de bens herdados, a penhora e o impedimento de divisão com o cônjuge do herdeiro têm de ser justificados pelos testadores. 

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