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Tribunal de Contas de MS - Novembro 2017

Mutuários que perderam imóveis por inadimplência poderão recorrer

03 Dezembro 2003 - 14h50

Mutuários que perderam o imóvel por inadimplência com saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) suficiente para quitar as mensalidades poderão recorrer ao Judiciário e reaver os bens.O consultor jurídico Rodrigo Daniel dos Santos, de Presidente Prudente (SP), explica que a Caixa tem utilizado indiscriminadamente a esfera administrativa para retomar casas e apartamentos financiados. Ele ressalta ainda que os mutuários os quais têm recorrido têm obtido vitórias judiciais sobre decisões administrativas, tomadas de maneira irregular. Santos diz que, em relação aos saques do FGTS para pagamento das prestações atrasadas, a Justiça tem dado decisões favoráveis aos mutuários.

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