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MS quer punir empresas que utilizam mão-de-obra escrava

09 agosto 2006 - 09h36

Projeto de lei encaminhado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, à Assembléia Legislativa penaliza empresas que utilizem direta ou indiretamente a mão-de-obra escrava com a exclusão de contratos ou convênios para prestação de serviço à administração pública.Zeca explica em sua mensagem encaminhada à Casa, que o projeto atende sugestão do Ouvidor Agrário Nacional e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo. Caso a lei seja aprovada, serão cancelados todos os contratos e concessões em vigor com empresas que utilizam, de maneira direta ou indireta, de mão-de-obra escrava para produção de bens e serviços. As empresas, neste caso, ficam nulas de direitos contratuais.As empresas, para celebrarem convênio com o governo deverão apresentar certificado de regularidade, expedido pela DRT (Delegacia Regional do Trabalho).Caso haja irregularidade na emissão do certificado, a empresa fica inabilitada de celebrar contrato ou convênio com o poder público estadual por cinco anos.São consideradas situações de escravidão ou condições análogas aquelas de servidão e degradação com negação de condições mínimas de respeito à dignidade humana, contratos que obriguem o funcionário a trabalhar por tempo indeterminado para pagar dívida com o patrão ou imposição do trabalho forçado. Coação, falta de salubridade mínima, isolamento do trabalhador e retenção são outras condições que caracterizam o trabalho escravo.  

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