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MS e Cesp retificam e ratificam Termo de Ajuste de Conduta

17 dezembro 2003 - 18h09

Em reunião realizada esta tarde na governadoria, foi assinada a retificaçã e ratificação do Termo de Ajuste de Conduta- TAC, entre a Cesp, o governo do Estado e os municípios prejudicaddos pela construção de usina hidrelétrica pelas Centrais Energéticas de São Paulo. O TAC,assinado em junho de 2001, previa o pagamento, pela companhia de energia paulista, de R$ 42,5 milhões, em parcelas, como ressarcimento ao Estado e municípios tendo a Cesp iniciado o pagamento e paralizado em função da queda no faturamento da empresa devido ao apagão, segundo diretores.Em função da paralização e devido à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro a Cesp se obrigou a dar compensação financeira, como forma de fazer juz ao deságio dos papéis, tendo havido acordo entre as partes, conforme ficou demonstrado durante a reunião.Pelo acordo assinado hoje, o primeiro repassa, no valor de R$ 2.056.971,43, em dinheiro, ocorrerá ainda no dia 26 deste mês, devendo os restante ser quitado através de Certificados a Termo de Energia Elétrica e de debêntures.O documento foi assinado pelo governador Zeca do PT, pelo diretor de Engenharoa da Cesp, Iramir Borba Pacheco, pelos secretários de Infraestrutura e Habitação, Calos Augusto Longo Pereira e de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, pelos procuradores gerais do Estado, José Wanderley Bezerra Alves e da Justiça, Sérgio Luiz Morelli, pelo promotor Marcos Antônio Martins Sottoriva e pelos prefeitos Edson Stefano Nakazono, de Anaurilândia; Antônio Arcanjo dos Santos, de Santa Rita do Pardo; e Issan Fares, de Três Lagoas.Os municípios de Batayporã, Bataguassu e Brasilândia também se beneficiam com a assinatura realizada hoje, da mesma maneira que era assegurado no Termo de Ajustamento de Conduta assinado em junho se 2001. Em função de outro compromisso no mesmo horário o governador não participou da reunião, tendo, no entanto, assinado o documento. 

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