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Medida Provisória autoriza municípios a descumprirem LRF

16 março 2005 - 08h21

Para regularizar a situação da Prefeitura de São Paulo e de outras cidades que descumpriram a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o governo incluiu em uma medida provisória - editada no final de janeiro - um dispositivo que permite aos municípios contratarem empréstimos acima do seu limite de endividamento. A medida beneficia a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy e 19 cidades, incluindo Rio, Salvador e Campinas. Na MP, o governo autoriza as prefeituras a tomarem financiamentos no âmbito do Reluz (programa federal para melhoria na iluminação pública), mesmo que já tenham estourado o teto para empréstimos. Segundo o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a MP foi um ato político para proteger a ex-prefeita. Ele disse que ouvirá Marta e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre o assunto no Senado. A medida provisória trata do repasse de recursos do governo federal para Estados e municípios por conta da desoneração das exportações.

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