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Liminar livra aposentado do RS de pagar a Previdência

20 janeiro 2004 - 19h09

Liminar concedida por uma juíza federal do Rio Grande do Sul na última sexta-feira, beneficia o aposentado gaúcho Edison Karnal Fagundes, proibindo a União de cobrar contribuição previdenciárial sobre seus proventos. Os advogados de Fagundes alegam que, sendo ele já aposentado à época da emenda constitucional n° 41/2003, que trata da incidência de contribuição sobre as aposentadorias e pensões, ele não estaria obrigado à adeqüação na mesma.A decisão, da juíza Verbena Duarte Brito de Carvalho, substituta da 8ª Vara Federal, poderá abrir um precendente com relação ao caso. Verbena admite, como um dos fundamentos, que "o tributo que pretende a ré cobrar dos aposentados e pensionistas não tem a natureza de contribuição social, mas de verdadeiro imposto, o que exigiria lei complementar como instrumento para sua instituição". Ontem a União foi citada da decisão e pode recorrer. Uma outra decisão nesse sentido também teria sido concedida na Bahia.

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