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Lei Kandir deve render mais de R$ 22 milhões a MS

17 agosto 2006 - 08h33

Mato Grosso do Sul deve receber R$ 22.630.700 referente à segunda etapa de repasse de parcelas ressarcimento da Lei Kandir. O valor é uma previsão, levando em conta que o critério de partilha entre os estados ainda está sendo definido e deve ser divulgado por meio de medida provisória.Segundo o assessor de Política Econômico-Tributária da Serc (Secretaria de Receita e Controle), Miguel Antônio Marcon, o valor em discussão correspondem à segunda etapa de repasse dos recursos neste ano, estabelecido em R$ 1,9 bilhão para todos os estados. Do montante são descontados 25% para repasse direto aos municípios (referente à cota na arrecadação de ICMS) e o restante é rateado entre os estados. Para a segunda etapa de ressarcimento, Mato Grosso do Sul deve ficar com 1,5474%, chegando aos R$ 22.630.700. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, está prevista a liberação dos recursos a partir de setembro em quatro parcelas.Os estados já receberam a primeira etapa de parcelas retirada do bolo de R$ 1,9 bilhão, dos quais foram descontados, ainda, 15% referente ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) e 25% para os municípios. Desse montante, Mato Grosso do Sul recebeu R$ 15.348.240,que corresponde a 1,22465% do total repassado aos estados. A União programou a distribuição de R$ 1,3 bilhão, que depende de incremento de receita, e cujos critérios de partilha ainda não foram definidos.A Lei Kandir estabelece o ressarcimento da União aos estados por conta das perdas provocadas pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a produtos primários para exportação. Receber os recursos é uma briga antiga dos estados com o governo federal.

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