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Lei estadual poderá regulamentar tempo de espera em filas

15 março 2005 - 15h13

A Assembléia Legislativa aprecia hoje requerimento que estipula horário para atendimento de clientes em bancos.
O requerimento é de autoria do deputado Sérgio Ricardo (PPS) e prevê um prazo máximo de 15 minutos para que a pessoa seja atendida em dias normais de funcionamento da agência, e até 30 minutos nos períodos de vencimento de tributos, véspera de feriados e pagamento do funcionalismo público.
 Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários, Eduardo Alencar, a entidade feito mobilizações a favor do projeto publicamente. A expectativa é que com a nova lei em vigor, o número de funcionários nos bancos cresça, o horário de atendimento seja estendido e a sobrecarga de trabalho dos funcionários seja reduzida. “Precisamos analisar.
Porque serão mais pessoas ganhando e gerando renda para a própria sociedade. A alegação dos banqueiros de inconstitucionalidade não deve vigorar”, disse Alencar.
De acordo com a superintendente do Procon, Vanessa Rosin desde de setembro de 2004 o órgão tem feito gestões junto aos bancos e governo pedindo a regulamentação da lei que já vigora em diversos estados brasileiros como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas gerais e Salvador.
“Encaminhamos um requerimento a Casa Civil, no mês de setembro, para que o governo do Estado regulamente em caráter de urgência esta lei. De outra forma não poderemos fiscalizar e nem aplicar sanções aos estabelecimentos”, explicou Vanessa.
De acordo com o texto, caberá ao Procon fiscalizar, multar e até mesmo determinar o fechamento desses estabelecimentos que não se adequarem a nova lei.

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