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Justiça manda prefeitura de Terenos rever reajuste do IPTU

01 agosto 2006 - 14h51

O juiz José Berlange Andrade concedeu ontem liminar a um grupo de moradores de Terenos, município localizado a 27 quilômetros de Campo Grande, suspendendo a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2005 e 2006. A decisão é uma resposta ao mandado de segurança encaminhado à Justiça pela população da cidade que teve o imposto reajustado em até 700%, ou seja, acima do índice oficial da correção monetária. Além do percentual, os moradores alegaram na ação que a decisão de rever os valores do IPTU não passou pela Câmara de Vereadores, sendo feita por decreto municipal, o que é irregular já que cabe ao legislativo aprovar qualquer reajuste de tributos cobrados pelo executivo. Outro questionamento feito pela população da cidade é que a Prefeitura não poderia fazer a correção automática do imposto, ou seja, o decreto, uma vez publicado, deveria entrar em vigor somente no ano seguinte, o que não ocorreu. O documento, no entanto, não valerá para este ano, já que no entendimento da Justiça a Prefeitura para reajustar as contas do IPTU fica obrigada a enviar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, prevendo o aumento. Pela decisão, o Município deverá agora emitir novos carnês, tendo como base o índice oficial da correção monetária do exercício anterior ao reajuste. A ação foi protocolada em maio deste ano no fórum de Terenos com o apoio do vereador Gerson Terra, que à época foi acusado de incitar a população a dar o calote no IPTU. No entanto, o parlamentar esclarece que apenas deu apoio ao movimento, já que viu na decisão da Prefeitura um abuso para com os moradores da cidade. “Alguns que pagavam R$ 67 passaram a pagar R$ 270. Em outros casos, o IPTU que era de R$ 278,00 saltou para R$ 723,00”, exemplifica. Desde do ano passado, Terra vem questionando a irregularidade, encaminhado, inclusive, representação ao Ministério Público. O MP, por sua vez, acatou a queixa e moveu na justiça uma ação civil pública, que continua sendo analisada pelo judiciário. Após a emissão da liminar, concedida ontem, a Justiça passa agora a analisar o mérito do mandado de segurança proposto pelos moradores de Terenos.

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