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Juiz continua analisando recurso da OAB

22 dezembro 2003 - 15h22

O juiz Lúcio Raimundo da Silveira, que está respondendo pela 6ª Vara Civil de Dourados, continua analisando o Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar que foi impetrado nesta manhã pela Ordem dos Advogados do Brasil. A presidência da OAB está alegando ilegalidade na convocação da sessão extraordinária que vai analisar o Projeto de Lei do Novo Código Tributário em Dourados. Enquanto isso na Câmara os trabalhos continuam normalmente e dentro de instantes deverá ser votado o Projeto de Lei do Novo Código Tributário que deverá receber pelo menos 11 votos favoráveis. (Antonio Coca) 

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