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Jovino diz que Tetila quer escapar do princípio da anualidade

22 dezembro 2003 - 18h13

O presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, Jovino Balardi, disse há pouco ao Dourados News que se o juiz Lúcio Raimundo da Silveira, que responde pela 6ª Vara Cível, conceder a liminar ao pedido da OAB, que questiona os prazos definidos para a realização da votação em caráter extraordinário do projeto que institui o novo Código Tributário municipal, todos os efeitos produzidos dessa votação serão anulados. "O que se percebe é que o prefeito tenta escapar do princípio da anualidade, porque se aprovar a lei ainda este ano a partir de fevereiro já estará emitindo carnês", disse o presidente da OAB, comentando que o Regimento Interno estipula um prazo de dez dias para começar o debate, o que deveria vigorar a partir do dia 16. "Então, a Câmara só poderia começar a discutir esse assunto do dia 26 em diante", analisa Jovino Balardi.

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