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Tribunal de Contas de MS - Novembro 2017

Indulto de Natal vai beneficiar 200 presos em MS este ano

05 Dezembro 2003 - 09h21

O indulto de Natal, que estabelece perdão total à pena de condenados pela Justiça, vai beneficiar 200 presos em Mato Grosso do Sul, o que representa 4% dos seis mil internos do Estado, segundo informações do procurador-chefe da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), José Sebastião de Andrade. Ainda de acordo com ele, no ano passado 99 condenados receberam indulto e 120 receberam a comutação (diminuição da pena).Conforme o decreto publicado este ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão beneficiados com o indulto condicional os condenados à pena não superior a seis anos e que, até 25 de dezembro, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. Além disso, pelo decreto, os condenados que tenham mais de 60 anos e tenham cumprido um terço da pena e aqueles que tenham cumprido 15 anos da pena, se reincidente, ou 20 anos, se reincidente, também serão incluídos no indulto de Natal.O decreto veda a concessão do indulto aos sentenciados por crime de tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou entorpecentes, bem como os condenados por crimes hediondos. Segundo o decreto, o indulto será concedido ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente.Em Mato Grosso do Sul existem 250 presos acima de 60 anos e, conforme o procurador jurídico do Sistema Penitenciário, caso tenham cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. Mas, a concessão do indulto ficará subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos 24 meses e à avaliação do juiz caso o requerente do benefício seja condenado por crime doloso, cometido com violência. 

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