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Governo forma fundo com 15% do superávit de autarquias

09 dezembro 2003 - 11h36

O governo estadual receberá 15% dos recursos arrecadados por autarquias e empresas públicas que estiverem com superávit. O chamado Fundo de Provisão de Recursos já existia há cerca de um ano, a diferença é que agora foram fixados os percentuais para a receita.Só da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) serão repassados R$ 2,2 milhões referentes a este ano, conforme consta no decreto publicado hoje no Diário Oficial com os critérios. O dinheiro será utilizado para o pagamento da dívida pública.A arrecadação destinada ao fundo exclui receita proveniente de cobrança de multas e convênios.Em contrapartida ao envio de parte da receita, as empresas, autarquias e fundações ficam isentas do pagamento de taxas, contribuições e tarifas por serviços prestados pela administração indireta, com exceção das que envolvam o fornecimento de material.

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