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Estatuto do Idoso começa vigorar a partir de hoje

01 janeiro 2004 - 14h59

Entra em vigor hoje o Estatuto do Idoso, que foi sancionado em outubro de 2003, e tem como objetivo garantir direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no País. Entre as principais mudanças promovidas pelo estatuto é no que diz respeito aos planos de saúde que, agora, não podem promover reajuste por idade para clientes com mais de 60 anos. Mesmo garantindo menos aumentos para os idosos, quem vai pagar a conta são os mais jovens, já que, para não perder tanta receita, os planos vão remanejar os aumentos ao longo das outras faixas de idade. As novas regras valem para quem contratar a partir de hoje um convênio.Outra garantia na área de saúde é a de distribuição gratuita de medicamentos para idosos. O estatuto estabelece, também, mudanças nos benefícios da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). A partir de hoje, têm direito a receber o benefício de um salário mínimo idosos com mais de 65 anos e sem condições financeiras. 

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