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Estatuto do Desarmamento foi sancionado hoje

22 dezembro 2003 - 12h54

O presidente Lula sancionou, hoje, no Palácio do Planalto, o Estatuto do Desarmamento. Homenageando as famílias presentes na cerimônia, Lula lembrou "os milhares de brasileiros mortos por armas de fogo". Os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e da Educação, Cristovam Buarque, além de parlamentares e juristas participaram do evento. Lula elogiou a rapidez com que o Congresso aprovou o Estatuto.O presidente disse também que a nova lei não resolve todos os problemas de segurança do país, "mas é um passo muito importante". Também estiveram presentes representantes de diversas organizações não-governamentais que trabalharam pela aprovação da lei sobre o controle da venda e uso de armas no país. O estatuto deixa para outubro de 2005 a data de realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição ou não da venda de armas e munição no país. Foi retirada do texto original a figura jurídica do corretor ilegal de armas, que seria um intermediário no comércio.  

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