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Estados não podem estabelecer alíquotas diferentes para IPVA

03 dezembro 2003 - 11h12

Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem estabelecer alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com percentuais diferentes para carros nacionais e importados. A conclusão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros acolheram o recurso de Juvenal Fernandes contra o Distrito Federal. Com a decisão, Juvenal Fernandes vai recolher IPVA do seu veículo importado com a mesma alíquota estabelecida para os automóveis nacionais.O relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou ter o STJ entendimento firmado pela "impossibilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal estabelecerem alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados".Francisco Falcão também ressaltou ser o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal legítimo para responder à ação contra a cobrança diferenciada de IPVA para as duas categorias de automóveis

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