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Estados e municípios terão verba para implantar projetos do ECA

05 dezembro 2003 - 13h52

O governo federal vai usar recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente para ajudar estados e municípios a implantarem as medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a estimativa é de que esse fundo, mantido pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), alcance entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões em 2004. A verba virá dos cofres da União e de doações de empresas. Os recursos só serão liberados se as políticas estaduais e municipais de atendimento ao adolescente infrator obedecerem às diretrizes do ECA, conforme Miranda. O ministro explicou que se o Estado ou município não tiver um projeto que priorize o aspecto socioeducativo, possibilitando a recuperação desses jovens, o repasse não será feito. Dessa maneira, o governo federal pretende reestruturar todo o sistema num prazo de três anos, acrescentou o ministro.

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