Menu
Busca quinta, 23 de maio de 2019
(67) 9860-3221

Empresas podem pagar vale-transporte em dinheiro

22 dezembro 2003 - 13h12

A Lei 7.428 de 16 de dezembro de 1985 instituiu a obrigatoriedade da concessão do vale-transporte, enquanto o inciso IX, § 1°, do artigo 2° do Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n°130/2003 e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento, admite expressamente a existência de auxílio-transporte pago em dinheiro. Ainda que algumas Convenções Coletivas de Trabalho tivessem inserido cláusula facultando a concessão do VT em dinheiro, a maioria das empresas tem concedido o VT em forma de tíquete ou cartão, para resguardar a segurança de seus estabelecimentos. Já as empresas que se utilizam dessa forma de pagamento acabam sendo autuadas quando sofrem fiscalização, pois a Justiça entende que o pagamento em dinheiro no holerite caracteriza salário. Por conseguinte, a empresa ficará em débito com as incidências salariais e indenizatórias (INSS / FGTS e 40% quando for o caso), por compor o pagamento da remuneração do empregado, pois o artigo 5o do Decreto nº 95.247, de 17 de dezembro de 1980, vedou ao empregador substituir o vale- transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.Porém, com a edição do Decreto 4.840 de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações decorrentes de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela CLT, houve um reconhecimento expresso no inciso X, do § 1° do artigo 2° de que o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração, ou seja, a verba foi enquadrada dentre aquelas que são pagas ao empregado, mas não poderão compor o percentual de 30% para o desconto e adimplemento à instituição financeira.Dessa forma, o legislador reconheceu o instituto do pagamento do vale-transporte em dinheiro e o deixou de considerar como salário ou remuneração salarial, assim como as verbas correspondentes a diárias, ajuda de custo, adicional pela prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de férias e auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro e parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo.Muitas empresas, que decidiram pagar o vale-transporte em dinheiro, após sofrerem autuação, têm insurgido judicialmente requerendo a concessão de liminar que lhes permita essa forma de pagamento e que estes não sejam reconhecidos como salário, quer por constar em Convenção Coletiva de Trabalho ou por problemas operacionais já sofridos, a exemplo de grandes empresas que no dia de entrega dos vales-transporte criam pesados esquemas de segurança para evitar assaltos. Em outros casos, empresas têm questionado antes de efetuar o pagamento em dinheiro, para que o judiciário lhes permita essa modalidade de pagamento sem o ônus das incidências. O entendimento sobre a concessão de liminar permitindo este procedimento ainda é controvertido.Com os crescentes problemas operacionais ocorridos nas empresas, tem aumentado o número de ações objetivando a concessão de liminar ou a antecipação de tutela para que estas se abstenham de proceder à incidência dos valores pagos em holerite, ao FGTS e à Previdência Social. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

SHOWBIZZ
Kelly Key relembra baixa autoestima após gravidez: "Não me achava bonita"
NOVA ANDRADINA
Ciclista morre após ter a cabeça esmagada por carreta
PRAZO
Justiça determina que Bolsonaro indenize Maria do Rosário em 15 dias
CAPITAL
Outros 2 guardas municipais são presos em investigação sobre arsenal
RIO DE JANEIRO
Tribunal decide libertar os militares que fuzilaram carro de músico
CONTRABANDO
Após perseguição, Polícia apreende 7,5 mil pacotes de cigarros
POLÍTICA
Bolsonaro volta a defender mudanças na CNH e fim dos radares
CAMPO GRANDE
Jovem grávida é agredida, desmaia e acorda sendo estuprada
UNIGRAN
Jornada de Psicologia vai abordar trajetos e conquistas em 20 anos de história
MEIO AMBIENTE
Conciliação: danos ao Rio da Prata serão reparados por responsáveis

Mais Lidas

POLÍCIA
Após pescaria, marido encontra desconhecido na frente de casa e ameaça mulher com arma em Dourados
DOURADOS
Preso em operação estava sob monitoramento por assalto
PEDRO JUAN
Três suspeitos de chacina na fronteira são presos pela polícia paraguaia
PEDRO JUAN
Seis morrem e uma criança fica ferida após ataque de pistoleiros na fronteira