Menu
Busca domingo, 25 de fevereiro de 2018
(67) 9860-3221
IMPOSTOS

Sancionada por Azambuja, lei do Refis passa a valer a partir do dia 16

06 outubro 2017 - 07h08

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, dia 06 de outubro, traz a publicação da Lei 5.071, aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja. É a lei que institui o Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, que permite o pagamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD em até 36 parcelas e desconto de 95% na multa sobre a dívida de ICMS contraída por empresa inscrita no Simples Nacional.

De acordo com a Lei, no caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, ele terá desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas até seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Conforme a Lei 5.071, os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, deixa de pagar 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito. No artigo 15 da lei, está descrito que “não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo de quatro anos contados da data da publicação desta Lei”.

“O Refis vai oportunizar às pessoas que tem algum tipo de débito com o fisco estadual, fazer com que a sua situação se torne de adimplente, fazendo com que a roda da economia possa girar”, comentou o deputado Beto Pereira. Assim como o governador Reinaldo Azambuja, o deputado lembra que a lei vai também ajudar as prefeituras neste momento em que a entrada de novos recursos é importante.

“Na parcela de ICMS 25% vai para os 79 municípios, e do IPVA 50% são destinados aos municípios. Então, essa pulverização de recursos faz com que, não só o Estado se capitalize, mas também os municípios se capitalizem. E oportuniza àqueles que estão hoje inadimplentes se tornem adimplentes e consigam novos financiamentos”, afirmou Beto Pereira.

“Os municípios são sócios em 25% do ICMS e de 50% do IPVA, então é o momento de todos se engajarem para que possamos alcançar êxito com esse Refis e assim trazer mais recursos que refletem no atendimento às necessidades das pessoas que vivem em nossos municípios”, destacou Reinaldo Azambuja. Os contribuintes poderão aderir ao Programa a partir do próximo dia 16, e o prazo final é 15 de dezembro deste ano.

O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, disse que junto com as demais entidades que pediram que o Governo do Estado criasse o Refis, vai percorrer o interior para divulgar as vantagens oferecidas para a liquidação dos débitos tributários. Já o presidente da Associação Comercial e Industria de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, afirmou que o Refis estadual é importante para melhorar o fluxo de caixa das empresas. “Veio na hora certa, com isso os comerciantes poderão formar o seu estoque para as vendas do fim de ano”, comemorou.

Alegria também para os prefeitos.

“A coisa certa na hora certa”, afirma o prefeito de Inocência, José Arnaldo Ferreira de Melo. Com 8 mil habitantes, Inocência gasta R$ 1,2 milhão com o pagamento dos salários aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Com o dinheiro do Refis, o prefeito pretende pagar o 13º do funcionalismo.

Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), lembra de outro detalhe. Para muitos municípios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representam 70% da receita das prefeituras, daí a importância desse Refis para melhorar as finanças das prefeituras neste fim de ano.

“É um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os municípios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecadação de ICMS por conta da diminuição na receita do ICMS do gás da Bolívia”, afirmou.

Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina é Figueirão, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rogério Rosalin, a receita própria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela União e do ICMS e IPVA. Só esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.

 “Vai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecadação”, afirma a prefeita de Iguatemi, Patrícia Neli. Segundo ela, o Refis chegou justamente no momento em que analisa com os seus assessores a situação das finanças para planejar o pagamento do 13º dos 660 servidores municipais. A reserva feita até este mês, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta é de R$ 2 milhões.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Motociclista morre ao bater em caminhão
INTERNACIONAL
Papa diz que situação em Ghouta é "desumana" e pede fim dos ataques na Síria
O papa Francisco qualificou neste domingo (250 de "desumana" a situação em Ghouta Oriental, reduto opositor nos arredores de Damasco, e fez um apelo para que a violência acabe na região.
ESPORTES
Corinthians vence 4 Dérbis seguidos pela 1ª vez desde 1985
INTERNACIONAL
Igrejas cristãs fecham Santo Sepulcro em protesto contra impostos
O Santo Sepulcro de Jerusalém, o local onde, segundo a tradição, Jesus Cristo foi sepultado, fechou neste domingo (25) por tempo indeterminado por ordem das principais igrejas cristãs
POLÍCIA
PMA prende pescador profissional foragido da justiça por homicídio
PMA prende pescador profissional foragido da justiça por homicídio e com passagem por pesca predatória, lesão corporal e violência doméstica
MS
Com oferta de veículos e equipamentos agrícolas, Governo realizará 1° leilão do ano
NOVA ALVORADA DO SUL
Motorista alcolizado perde controle e colide carro em muro de delegacia
Jovem de 24 anos colidiu o carro que conduzia contra o muro da Delegacia de Polícia Civil, de Nova Alvorada do Sul, distante 120 quilômetros de Campo Grande, por volta das 18h de ontem (24), na Rua Dorivaldo Monteiro Nogueira, no Centro.
CAPITAL
Pichadores detidos pela GM são autuados pela PMA
FAMOSOS
Decotada, Kim Kardashian quase mostra demais
PRAZO
Programa Vencendo o Medo de Dirigir está com inscrições abertas
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran- MS), em parceria com a Clínica Escola de Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) oferece o programa Vencendo o Medo de Dirigir, para auxiliar homens e mulheres que possuem medo, nervosismo e insegurança para dirigir.

Mais Lidas

POLÍCIA
Quatro ficam feridos em acidente na MS-270
CAPITAL
Adolescente mata padrasto enforcado para defender mãe
Neste sábado (24), um adolescente de 15 anos matou o padrasto de 27 anos enforcado para defender a mãe. O fato ocorreu na rua Vaz de Caminha, no Jardim Noroeste, em Campo Grande.
DOURADOS
Assaltantes em moto agem na rua Monte Alegre
Vítimas procuraram à polícia e relataram assaltos por dois homens em um uma moto
TRÁFICO
Jovem é flagrada com maconha em ônibus