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Reforma da Previdência deve ser promulgada até dia 16 de novembro

05 novembro 2019 - 22h05Por Agencia Brasil

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse nesta terça-feira, dia 05 de novembro, que o texto da reforma da Previdência deve ser promulgado até o próximo dia 16. Segundo o ministro, o texto ainda não foi promulgado por questão de ajuste na agenda Jair Bolsonaro. A cerimônia deve contar com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“O prazo para promulgar é até o dia 16 de novembro. Daqui para lá vai se encontrar uma data para fazer a promulgação”, disse o ministro, após a cerimônia de comemoração dos 300 dias de governo Bolsonaro.

Pela regra geral aprovada, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

O ministro comentou ainda a medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos postais e fiscais federais. A MP também permite que outras empresas, cadastradas na Receita Federal, prestem serviços de manutenção de equipamentos envolvidos na produção de cigarros.

Para evitar a interrupção dos serviços, a Casa da Moeda ficará habilitada até 31 de dezembro de 2021 a continuar com a prestação dos serviços.

A medida estabeleceu ainda 31 de dezembro de 2023 como data limite para que seja retirada a exclusividade da fabricação de selos postais e cadernetas de passaporte.

Mesmo com a quebra do monopólio, Lorenzoni disse que a empresa permanece no Programa de Parceria de Investimentos (PPI). “Uma coisa é quebra do monopólio. A Casa da Moeda está no PPI e vai ser estudada uma eventual modelagem para privatização”, afirmou.

Eletrobras

Durante a entrevista coletiva, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, comentou a proposta de privatização da Eletrobras. Albuquerque justificou a medida com o argumento de que a empresa perdeu a capacidade de fazer os investimentos necessários para assegurar sua fatia nos mercados de geração e transmissão de energia elétrica. A empresa, atualmente, detém 31% do segmento de geração e 47% do de distribuição de energia.

Pela proposta, a desestatização da empresa ocorrerá por meio de capitalização. Com isso, haverá um aumento do capital social até que o governo se torne acionista minoritário. O projeto também retira as empresas controladas pela Eletrobras do chamado regime de cotas, onde o preço da energia é fixado pela Agência Nacional de Energia Elétricas (Aneel), podendo a energia produzida ser negociada no mercado livre ou no regulado.

Na proposta enviada, ficam de fora do processo a Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional. O ministro disse ainda que o governo descartou a hipótese de o governo manter uma golden share, ação especial que dá direito a veto.

“O que o governo está fazendo é viabilizar essa importante empresa de energia. O governo não está vendendo, ela será desestatizada”, disse o ministro. “O governo continuará mantendo participação relevante, contudo nenhum acionista terá mais de 10% das ações votantes da empresa”, acrescentou Albuquerque.

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