Menu
Busca sexta, 14 de dezembro de 2018
(67) 9860-3221
ARRECADAÇÃO

Refis: débitos relacionados a descumprimento de obrigações acessórias de ICMS também podem ser parcelados

28 outubro 2017 - 16h23Por Da redação

Os contribuintes com débitos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, também podem aderir ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, para ficar em dia com o fisco estadual. O prazo para requerer os benefícios da Lei 5.071, que trata do assunto, começou no dia 16 de outubro e segue até dia 15 de dezembro deste ano. O desconto de multas e juros chega a 95%, para os cadastrados no Simples Nacional.

Para o caso de dívidas referentes a obrigações acessórias, a Lei prevê o pagamento em parcela única, com desconto de 70% do valor da multa correspondente; em duas a seis parcelas, redução de 50% da multa; de sete a 12 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 40% da multa, e de 13 a 24 parcelas, redução de 30% da multa. Entre as chamadas obrigações acessórias estão o envio à Secretaria de Fazenda de documentos relativos ao recolhimento de ICMS, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS. O não cumprimento das obrigações acessórias gera a aplicação de penalidades, como multas.

Parcelamento

O contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, terá desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para as empresas do Simples Nacional, a Lei prevê que se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.  Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes. O governador Reinaldo Azambuja tem reforçado que embora o Refis seja estadual, 25% do ICMS e 50% do IPVA são destinados aos municípios, e que a recuperação desses recursos vai ajudar as prefeituras no pagamento do 13º salário dos servidores.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SHOWBIZ
Bruna Griphao mostra tanquinho trincado em passeio na cachoeira
FUTEBOL
CBF sorteia primeira fase da Copa do Brasil 2019: veja os confrontos
INTERPOL
Fux manda prender Cesare Battisti e abre caminho para extradição
FRONTEIRA
Com pistola na mochila, motociclista é preso pela PRF na BR-463
ESTRATÉGIAS
Governador e embaixador do Chile discutem o Corredor Bioceânico
ROMBO
Comissão do Congresso aprova Orçamento da União para 2019
COMPROMISSO
Reinaldo Azambuja vai doar metade do salário a entidades sociais
LEI
Motoristas envolvidos em contrabando terão habilitação cassada
NAVIRAÍ
Dupla faz pastor e esposa reféns e levam caminhonete e dinheiro
CORAÇÃO
Ex-presidente Dilma passa por cirurgia para desobstruir artérias

Mais Lidas

BOAS FESTAS
Operação contra tráfico e roubo termina com cinco presos em Dourados
LUTO
Morre em Dourados empresário dono de tradicional restaurante
DOURADOS
Vereadores presos são afastados pela Justiça e suplentes assumem hoje
BOAS FESTAS
Ação conjunta mira traficantes em Dourados