Menu
Busca quinta, 14 de novembro de 2019
(67) 9860-3221
ARRECADAÇÃO

Refis: débitos relacionados a descumprimento de obrigações acessórias de ICMS também podem ser parcelados

28 outubro 2017 - 16h23Por Da redação

Os contribuintes com débitos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, também podem aderir ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, para ficar em dia com o fisco estadual. O prazo para requerer os benefícios da Lei 5.071, que trata do assunto, começou no dia 16 de outubro e segue até dia 15 de dezembro deste ano. O desconto de multas e juros chega a 95%, para os cadastrados no Simples Nacional.

Para o caso de dívidas referentes a obrigações acessórias, a Lei prevê o pagamento em parcela única, com desconto de 70% do valor da multa correspondente; em duas a seis parcelas, redução de 50% da multa; de sete a 12 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 40% da multa, e de 13 a 24 parcelas, redução de 30% da multa. Entre as chamadas obrigações acessórias estão o envio à Secretaria de Fazenda de documentos relativos ao recolhimento de ICMS, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS. O não cumprimento das obrigações acessórias gera a aplicação de penalidades, como multas.

Parcelamento

O contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, terá desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para as empresas do Simples Nacional, a Lei prevê que se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.  Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes. O governador Reinaldo Azambuja tem reforçado que embora o Refis seja estadual, 25% do ICMS e 50% do IPVA são destinados aos municípios, e que a recuperação desses recursos vai ajudar as prefeituras no pagamento do 13º salário dos servidores.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Mesa redonda e encontro de mães marcam o Dia da Prematuridade no HU
BR-262
Polícia encontra dois corpos em carro incendiado às margens de rodovia
FERIADO
Coleta de lixo será suspensa no dia da Proclamação da República
Traficante brasileiro que liderava facção é expulso pelo Paraguai
CINEMA
Fernanda Montenegro descarta papel no filme 'Animais Fantásticos'
POLÍTICA
Presidente Bolsonaro recebe Vladimir Putin no Palácio do Planalto
FRONTEIRA
Justiceiros matam homem a tiros e deixam recado a assaltantes
PRISÃO DOMICILIAR
Condenado na Lava Jato, Bumlai retira tornozeleira eletrônica
DOIS IRMÃOS DO BURITI
Tentativa de ultrapassagem termina em colisão frontal e morte de motociclista
DOURADOS
Mostra Cultural Saberes Indígenas acontece de 21 a 23 de novembro

Mais Lidas

DOURADOS
Encontrado morto na PED dividia cela com 18 internos em ala comandada por facção
TRÂNSITO
Bêbado invade preferencial e deixa família ferida em Dourados
ENCOMENDADA
Quadrilha desarticulada tinha ordem de facção para roubar seis motos em Dourados
PURIFICAÇÃO
Preso, ex-secretário de Saúde é exonerado do cargo de coordenador do Samu