Após inúmeras previsões de perdas na receita estadual, como é o caso dos royalties de R$ 150 milhões, R$ 18 milhões de ICMS da energia, entre outros, finalmente uma notícia positiva para as finanças do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLP 238/2013), apresentando na última quinta-feira, pelo Executivo, ao Congresso Nacional, propõe mudanças no indexador das dívidas de estados e municípios com a União e pode trazer economia de R$ 100 milhões por ano aos cofres estaduais.
Com a PL que está no Congresso, passa para três, o número de propostas que tramitam sobre a mudança do indexador das dívidas de estados e municípios com a União. O novo texto, que indica a substituição do atual Índice Geral de Preços (IGP-DI) de mais 6%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de 4%, deve impactar em cerca de 83,7% da dívida de Mato Grosso do Sul.
"Mas essa mudança não teria impacto no que se paga hoje, que representa 15% da receita. Ela só vai fazer com que a dívida cresça menos, porque, atualmente, mesmo pagando em dia, por causa dos juros, ela continua aumentando”, explica o auditor geral do Estado, Rédel Furtado Neres.
O presidente da Comissão de Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Júnior Mocchi, defende que junto com a mudança do indexador, também seja alterada a capacidade de comprometimento da receita com a dívida.
Pacote e medidas
Embora as matérias tenham entrado sido protocoladas em projetos separados, o novo indexador e o percentual de comprometimento de receita com a dívida da União, poderão integrar um pacote de medidas de apoio aos estados. A informação é do senador Waldemir Moka, coordenador da bancada federal de Mato Grosso do Sul.
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