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IVINHEMA

Justiça dá prazo de 72 horas para que Energisa realize ligações elétricas

06 dezembro 2018 - 21h20Por Da Redação

O juiz de Direito em substituição legal, Rodrigo Barbosa Sanches, deferiu tutela de urgência apresentada pelo MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio do promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, e determinou que a Energisa autorize o fornecimento de energia elétrica aos consumidores do Distrito de Amandina, em Ivinhema, mediante apresentação de declaração simples de residência, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências administrativas. O prazo para cumprimento da ordem judicial é de 72 horas.

Consta na ação civil pública proposta pelo MP-MS que os moradores de Vila Amandina estão sendo privados de obter acesso à rede de energia elétrica em razão da concessionária Energisa exigir dos interessados a apresentação de escritura pública ou matrícula dos imóveis para comprovação da posse, porém, a maioria dos imóveis existentes no referido distrito não possui tais documentos.

De acordo com o apurado, vários usuários solicitaram o fornecimento do serviço de energia às suas residências, contudo, os pedidos foram negados pela Energisa, ao fundamento de que não houve comprovação efetiva da propriedade ou posse do imóvel. Para o MP-MS, a exigência de apresentação de matrícula ou escritura pública do imóvel é abusiva, e, portanto, não pode servir de obstáculo para a disponibilização do serviço considerado essencial.

Em razão disso, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Ivinhema requereu, em sede liminar, que a Energisa forneça o serviço de energia elétrica no Distrito de Amandina, nas unidades consumidoras, independente da apresentação de documento formal (escritura ou matrícula), bastando o preenchimento de simples declaração de propriedade ou posse. O juiz de Direito Rodrigo Barbosa Sanches deferiu o pedido em caráter liminar e conferiu à empresa o prazo de 72 horas para realizar as ligações aos interessados.

O Ministério Público informa que eventual descumprimento da decisão proferida deverá ser comunicado pelos interessados na Promotoria de Justiça de Ivinhema em horário comercial, para tomada das devidas providências.

(*As informações são do MPE/MS).

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