As repartições públicas estaduais do Poder Executivo têm ponto facultativo neste dia 31 de dezembro.
O Decreto “E” nº 26, assinado pelo governador André Puccinelli e publicado no dia 19 de dezembro, declara como ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta o expediente nesta data, véspera de Ano Novo.
O expediente diferenciado não inclui unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
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