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TCE/MS

Conselheiros aprovam prestações de contas e recursos ordinários

14 março 2018 - 21h50Por Da Redação

Na tarde desta quarta-feira, dia 14 de março, o Pleno do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), julgou um total de 38 processos entre prestações de contas de gestão, recursos, contratos administrativos, balancetes e auditorias. Vale ressaltar que do total dos processos relatados, 25 foram considerados regulares pelos conselheiros. Foram aplicadas multas que totalizaram em 1.041 UFERMS (R$ 25.556,55). 
 
A sessão foi presidida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves. Os conselheiros que relataram processos foram: Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid, Jerson Domingos, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt. A mesa do Pleno foi composta também pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
 
Iran Coelho das Neves

Ao conselheiro coube julgar 15 processos, sendo que destes, 14 relativos a recursos ordinários e um processo de pedido de revisão.
 
No pedido de revisão feito pelo então ordenador de despesas e ex-vice-prefeito, Eronias Cândido de Rezende, referente ao processo TC/16679/2015, da Prefeitura Municipal de Rio Negro, o conselheiro votou pelo provimento parcial, e pela alteração da Decisão Simples da 2ª Câmara - 382/2013, pois as razões apresentadas foram suficientes para desconstituir parcialmente o julgamento anterior, na parte referente à comprovação das despesas. Porém, permanecendo as demais irregularidades, referentes ao procedimento de dispensa de licitação e formalização contratual, devendo esta ser mantida também como irregular, pelos seguintes motivos: a) ausência dos elementos factuais caracterizadores da ratificação da inexigibilidade; b) ausência do Parecer Técnico ou Jurídico a respeito da inexigibilidade; c) ausência das razões que justifiquem a escolha do fornecedor; d) Termo de Ratificação e sua correspondente publicação; e) ausência do comprovante de publicação do extrato do contrato; f) remessa intempestiva dos documentos ao TCE/MS. O conselheiro votou, ainda, pela redução da multa imposta à época, para o valor de 70 UFERMS (R$ 1.718,50), em razão do envio da documentação que faltava referente à execução financeira e votou, também, pela manutenção da multa de 20 UFERMS (R$ 491,00), pela não remessa de documentação obrigatória. Ambas as multas, sob a responsabilidade do ordenador de despesas à época, Eronias Cândido de Rezende.
 
Ronaldo Chadid

O conselheiro relatou um total de quatro processos.
 
Na prestação de contas de gestão do Fundo Especial de Saúde de Anastácio, apresentada no processo TC/3300/2014, exercício 2013, sob a gestão do então Prefeito, Douglas Melo Figueiredo e de Marlene Carlos da Silva, Ex-Secretária Municipal de Saúde, o conselheiro julgou pela irregularidade, por não ter reunido a documentação exigida por lei. Votou pela aplicação de multa no valor de 100 UFERMS (R$ 2.455,00), sendo: 50 UFERMS sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal de Anastácio/MS, Douglas Melo Figueiredo, e 50 UFERMS de responsabilidade de Marlene Carlos da Silva.
 
Jerson Domingos

Entre regulares e irregulares, o conselheiro deu o seu voto em sete processos.
 
Os próximos quatro processos, o conselheiro votou regulares e aprovadas as seguintes prestações de contas de gestão: 

TC/6305/2013 – do Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo de Coxim, relativa ao exercício de 2012, tendo como gestor, Aluízio Cometki São José, Prefeito à época.

TC/2371/2014 – do Fundo Municipal de Incentivos Sociais de Rochedo, relativo ao exercício de 2013, Prefeito Municipal à época, João Cordeiro.

TC/3044/2014– do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bandeirantes, exercício de 2013, tendo como gestora, Magda Evelize Goelzer Admaes de Lana, Secretária Municipal à época.

TC/8407/2015 – da Assistência Social de Cassilândia, relativo ao exercício de 2014, tendo como gestora, Cecília Regina Ribeiro da Silva Imbriani, Secretária Municipal à época.
 
Marcio Monteiro

Sob a relatoria do conselheiro ficaram oito processos de recursos ordinários.
 
Nos dois processos seguintes: TC/2849/2009/001 e TC/24529/2012/001, ambos, recursos ordinários da Secretaria Municipal de infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande/MS, gestão de João Antônio de Marco, então secretário à época dos fatos. O conselheiro votou pelo provimento, e declarou pela regularidade dos recursos.   
 
Em relação ao processo TC/8635/2014/001, o conselheiro também deu total provimento ao pedido formulado pelo Ex-Diretor da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), José Antonio Roldão, para o fim de rever os termos da Decisão Singular 3651/2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS n. 1182, na seguinte forma: a) manter inalterado o comando do item “I” pela declaração de regularidade do Procedimento de Dispensa Licitatória e da formalização do Contrato Administrativo n. 05/2012 e dos seus 1º e 2º Termos Aditivos, celebrados entre a AGRAER e Jácob Pereira Rodrigues/Maria Germana Rodrigues.
 
Flávio Kayatt

O conselheiro relatou um total de quatro processos, entre regulares e irregulares.
 
Como o processo TC/5634/2013, referente à prestação de contas anual de governo do município de Itaquiraí, exercício financeiro de 2012, gestão de Sandra Cardoso Martins Cassone, prefeita municipal na época dos fatos relatados. O conselheiro deu parecer prévio favorável à aprovação, com a ressalva que resultou na recomendação inscrita, da prestação de contas anual de Governo, exercício financeiro de 2012, do município de Itaquirai. O conselheiro ainda fez a recomendação ao atual Prefeito do referido município para que adote as providências necessárias no cumprimento das determinações legais e regulamentares aplicáveis aos empenhos da despesa pública, aos registros contábeis e, especialmente, aos limites de gastos com pessoal.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.  
 

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