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Decreto proíbe escolas estaduais de exigir contribuições

20 janeiro 2005 - 11h43

As escolas estaduais de Mato Grosso do Sul, não podem exigir que pais e alunos comprem materiais escolares e uniformes ou paguem taxa escolar. A Secretaria de Estado de Educação (SED) esclarece que o Decreto 2.487, de 22 de março de 1984, proíbe a cobrança de taxas, mensalidade, contribuições, materiais e do uso obrigatório do uniforme e impõe outras restrições. Os gestores das escolas que descumprirem essa norma serão responsabilizados administrativamente pela secretaria.A SED espera não receber denúncias sobre as exigências ilegais pelo fato de a norma e suas proibições serem de amplo conhecimento de gestores e professores. Em todo caso, todas as escolas estaduais receberão comunicação reforçando o conteúdo do decreto. Os pais de alunos ou responsáveis que tiverem conhecimento das ilegalidades devem denunciar à coordenadoria de Gestão Escolar da SED. As escolas estaduais já recebem

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