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Corte de água e energia deve gerar processo, diz defensor

19 dezembro 2003 - 09h13

O consumidor que tiver a água ou a energia cortada deve entrar com ação judicial contra a empresa fornecedora, conforme orientou  o Procurador da Defensoria Pública Elias César Kesrouani. "A Constituição estabelece que o Estado deve preservar a vida, a saúde e dignidade humana. As empresas tem de entender que a água é um bem essencial à vida e o código de defesa do consumidor prevê que o serviço de água e energia são essenciais e contínuos, o que é mais importante, e não podem ser interrompidos", alertou.Outro ponto levantado pelo defensor é que as empresas não aguardam a tramitação do caso: primeiro interrompem o serviço para então aguardar decisão judicial. "Isso é ilegal. O Judiciário está atento a isso e tem julgado que o corte é ilegal na maioria das vezes. O corte do serviço também gera danos morais, e as empresas têm de pagar por isso", afirmou.Caso o cidadão seja prejudicado, deve procurar a Defensoria Pública do Consumidor e ajuizar medida cautelar para evitar o corte. Se o serviço já tiver sido interrompido, a mesma ação deve ser impetrada para reestabelecer o serviço, o que segundo Elias César é julgado no mesmo dia. Nesse caso, também cabe processo por danos morais e materiais.

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